Terça-feira, 27 de Junho de 2017

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Exu-PE

Publicada em 10/02/17 as 14:10h - 3417 visualizações
Exu-PE: Vereador cria PL que Regulamenta o Campeonato Municipal de Futebol

Exu Notícias

Link da Notícia:

 (Foto: Exu Notícias)
O Vereador Roberto Bento, criou um projeto de lei que regulamenta o Campeonato Exuense de Futebol Amador, nomeia as taças (trofeus) etc.
O Projeto deve passar pelos procedimentos legais para ser votado.

Confira na integra:

Projeto de Lei nº___________________________

 

Regulamenta o Campeonato Municipal de Futebol Amador Masculino e Feminino, cria as series A e B,  a Seleção de Futebol de Exu, o campeonato Veterano e Juvenil de futebol e o campeonato de futsal,  nomeia as taças e dá outras providências.

 

 

 

 

Capítulo I - Do Campeonato Exuense de Futebol de Campo

Art. 1º - O Campeonato Municipal de Futebol Amador do município do Exu será disputado em 02 (dois) turnos, 1° e 2° turnos nas séries A (primeira divisão) e B (segunda divisão).

§ 1º - O Primeiro turno da Série "A" Será denominada Taça Luiz Gonzaga;

§ 2º - O Segundo turno da Série "A" Será denominada Taça Cantarino;

§ 3º - O Primeiro turno dá série B, será denominado Troféu Assum Preto;

§ 4º - O Segundo turno dá série B, será denominado Troféu Asa Branca;

§ 5º - O primeiro turno do campeonato feminino , será denominado Troféu  Barbara de Alencar;

§ 6º  - O Segundo turno do campeonato feminino será denominado Troféu Santana;

§7º  - O primeiro turno do campeonato veterano será denominado Troféu Januario;

§ 8º - O Segundo turno do campeonato veterano será denominado Troféu Araripe de Luiz Gonzaga;

§ 9º - O primeiro turno do campeonato juvenil do Exu será denominado Troféu Acauã;

§ 10 - O Segundo turno do campeonato juvenil do Exu será denominado Troféu Carolina.

Art. 2 ° - O Campeonato Masculino será disputado pelos times locais
não sendo permitida a participação de equipes de outros municípios.

Art.3° - As equipes deverão ser formadas por atletas que possuam um dos seguintes vínculos com o município:
I - Domicílio Eleitoral a mais de um ano;
II - Naturalidade;
III - Moradia devidamente comprovada a mais de um ano.

§ 1º - Cada equipe poderá inscrever durante a temporada até 03(três) jogadores sem o vínculo previsto no artigo 3°, Inc. I, II e III.

§ 2º - A comprovada participação de atletas em desacordo com o disposto neste artigo ocasionará a exclusão da equipe da competição.

Art. 4 ° - No Campeonato Feminino será permitida participação de equipes de outros municípios.

Art. 5º - O campeonato será dirigido por comissão composta por 07 (sete) membros, sendo:

I - 03 (três) indicados pela Secretaria de Cultura Esporte e Lazer do município do Exu;

II - 01 (um) membro indicado pela Câmara de Vereadores;

III - 03 (três) membros escolhidos pelas equipes participantes.

Parágrafo Único - A comissão terá duração de 01 (um) ano ou o tempo que durar o campeonato. Os membros podem ser reconduzidos.

Art. 6° - O campeonato feminino de futebol Exuense, o campeonato de veteranos e o campeonato juvenil será criado nos termos do campeonato masculino, condicionando a existência de mais de uma série ao quantitativo de equipes inscritas.

Art. 7º - As equipes participantes, em todas as categorias, são isentas de custas e taxas.

Art. 8º - A premiação se dará através de parcerias com a iniciativa privada, de acordo com o regulamento do campeonato.

Art.9° - A arbitragem dos jogos será exercida por liga de árbitros escolhida na forma do regulamento do campeonato.

Art. 10 - Os eventos da primeira divisão ocorreram nos estádios da cidade.

Art. 11 - Os eventos da segunda divisão ocorrerão no local definidos pela comissão no início do campeonato.

Art. 12 - A cobrança de ingressos será permitida nos jogos em estádios fechados, garantido o acesso especial dos idosos, portadores de deficiência física e a meia entrada estudantil.

Art. 13 - O poder executivo local deverá promover o acesso aos locais de jogos de pessoas com deficiência física, nos termos da Lei 13.146/2015.

Art. 14 - Os valores arrecadados serão destinados na seguinte proporção:


I - 20℅ dos valores para compra de materiais esportivos para escolinhas de futebol filantrópicas do município de Exu, que comprovadamente trabalhem com crianças em situação de risco;
II - 10℅ custeio de arbitragem;
III - 30℅ fundo de premiação do campeonato;
IV - 40℅ custeio despesas direta do campeonato;
V - fundo de caixa emergencial.

Parágrafo Único - Os valores arrecadados serão submetidos a prestação de contas perante o órgão de controle interno da Prefeitura Municipal de Exu e em caso de comprovado desvio de recurso ficará o responsável impedido de participar de qualquer competição desportiva organizada pela administração pública municipal pelo período de 02 (anos), sem prejuízo das penalidades cíveis, administrativa e penal previstas em lei.

Art. 15 - Os times iniciarão o campeonato de acordo com a sua classificação na liga hoje existente respeitando a atual divisão.

Art. 16 - O regulamento será feito pela comissão do campeonato e os casos omissos serão decididos pela comissão

Art. 17 - Anualmente a comissão definirá o regulamento do campeonato até 30 dias antes da data prevista para o inicio das inscrições das equipes para o campeonato ao qual se dará ampla divulgação.

Art. 18 - É vedado negar inscrição a equipe que preencher os requisitos previstos no regulamento sob qualquer pretexto, salvo suspensão ou impedimento da equipe nos termos do regulamento.

Art. 19 - Será criada a comissão para captação de recursos que poderá ser através de patrocínio aos clubes, propaganda nos estádios, direito de transmissão, eventos de arrecadação lotérica previstos em lei.

Art. 20 - A comissão regulará a captação de recurso com a venda de espaço para propagandas comerciais nos locais dos jogos.

Parágrafo Único - Os valores arrecadados serão submetidos ao disposto no art. 14, caput, e parágrafo único.

Art. 21 - Fica criado o selecionado do município do Exu para a disputa do campeonato Pernambucano e a Copa Araripe.

Art. 22 - Na convocação da seleção municipal é obrigatória a participar de pelo menos 11 (onze) atletas que participaram ativamente do campeonato exuense.

Art. 23 - A escolha da seleção dos melhores do campeonato, incluindo o técnico, será Feito pela imprensa regular e pelos técnicos das duas divisões.

Parágrafo Único - Fica assegurada premiação aos melhores do campeonato na forma do regulamento.

Art. 24 - A partir da vigência deste Projeto de Lei, os times serão distribuídos, nas respectivas divisões, de acordo com a classificação atual na liga já existente.

Capítulo II - Do Campeonato Exuense de Futsal

Art. 25 - O campeonato municipal de futsal será denominado de Campeonato Gonzaguinha de Futsal.

Art. 26 - O Campeonato Masculino será disputado pelos times locais
não sendo permitida a participação de equipes de outros municípios.

Art.27 - As equipes deverão ser formadas por atletas que possuam um dos seguintes vínculos com o município:
I - Domicílio Eleitoral a mais de um ano;
II - Naturalidade;
III - Moradia devidamente comprovada a mais de um ano.

Parágrafo Único - A comprovada participação de atletas em desacordo com o disposto neste artigo ocasionará a exclusão da equipe da competição.

Art. 28 - O campeonato será dirigido por comissão composta por 05 (cinco) membros, sendo:

I - 02 (dois) indicados pela Secretaria de Cultura Esporte e Lazer do município do Exu;

II - 01 (um) membro indicado pela Câmara de Vereadores;

III - 02 (dois) membros escolhidos pelas equipes participantes.

Parágrafo Único - A comissão terá duração de 01 (um) ano ou o tempo que durar o campeonato. Os membros podem ser reconduzidos.

Art. 29 - As equipes participantes são isentas de custas e taxas.

Art. 30 - A premiação se dará através de parcerias com a iniciativa privada, de acordo com o regulamento do campeonato.

Art. 31 - A arbitragem dos jogos será exercida na forma do regulamento do campeonato.

Art. 32 - A cobrança de ingressos será permitida, garantido o acesso especial dos idosos, portadores de deficiência física e a meia entrada estudantil.

Art. 33 - O poder executivo local deverá promover o acesso aos locais de jogos de pessoas com deficiência física, nos termos da Lei 13.146/2015.

Art. 34 - Os valores arrecadados serão destinados na seguinte proporção:


I - 20℅ dos valores para compra de materiais esportivos para escolinhas de futebol filantrópicas do município de Exu, que comprovadamente trabalhem com crianças em situação de risco;
II - 10℅ custeio de arbitragem;
III - 30℅ fundo de premiação do campeonato;
IV - 40℅ custeio despesas direta do campeonato;
V - fundo de caixa emergencial.

Parágrafo Único - Os valores arrecadados serão submetidos a prestação de contas perante o órgão de controle interno da Prefeitura Municipal de Exu e em caso de comprovado desvio de recurso ficará o responsável impedido de participar de qualquer competição desportiva organizada pela administração pública municipal pelo período de 02 (anos), sem prejuízo das penalidades cíveis, administrativa e penal previstas em lei.

Art. 35 - O regulamento será feito pela comissão do campeonato e os casos omissos serão decididos pela comissão.

Art. 36 - Anualmente a comissão definirá o regulamento do campeonato até 30 dias antes da data prevista para o inicio das inscrições das equipes para o campeonato ao qual se dará ampla divulgação.

Art. 37 - É vedado negar inscrição a equipe que preencher os requisitos previstos no regulamento sob qualquer pretexto, salvo suspensão ou impedimento da equipe nos termos do regulamento.

Art. 38 - Será criada a comissão para captação de recursos que poderá ser através de patrocínio aos clubes, propagandas, direito de transmissão, eventos de arrecadação lotérica previstos em lei.

Art. 39 - A comissão regulará a captação de recurso com a venda de espaço para propagandas comerciais nos locais dos jogos.

Parágrafo Único - Os valores arrecadados serão submetidos ao disposto no art. 34, caput, e parágrafo único.

Art. 40 - A escolha da seleção dos melhores do campeonato, incluindo o técnico, será Feito pela imprensa regular e pelos técnicos das duas divisões.

Parágrafo Único - Fica assegurada premiação aos melhores do campeonato na forma do regulamento.

Capítulo III - Das Disposições Finais

Art. 41 - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 42 - O presente projeto passa a vigorar a partir da data de sua publicação.


ROBERTO BENTO DO NASCIMENTO
VEREADOR

 

 

JUSTIFICATIVA

 

Este projeto de Lei tem por finalidade regulamentar o campeonato exuense de futebol amador no intuito de proporcionar segurança as equipes quanto as regras e periodicidade da competição, bem como incentivar a prática esportiva na comunidade certo de que o esporte é fonte de lazer e integração social.

 

Dessa foram, convicto de que cabe também ao poder público incentivar e promover o esporte local por seus mais variados benefícios, apresento tal proposta e após deliberação desta casa legislativa possa aprovado.  




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